Termos de Uso

Resumo em linguagem clara

Este resumo existe para facilitar a leitura. Em caso de dúvida ou divergência, vale o texto integral abaixo.

Quem presta o serviço

A W Brasil Comércio Ltda, CNPJ 39.753.279/0001-10, com sede em Cianorte/PR, que opera sob a marca WBR Capital. A empresa não é banco, instituição de pagamento, corretora de valores nem gestora de recursos.

Quem pode usar

Pessoas maiores de 18 anos e empresas regularmente constituídas, que morem ou estejam estabelecidas no Brasil. A WBR não atende residentes em países de alto risco, nos Estados Unidos ou no Canadá.

Cadastro

Para usar o serviço, é preciso se cadastrar com informações verdadeiras e ter a identidade confirmada. A WBR pode pedir documentos, comprovação da origem do dinheiro e a identificação dos donos da empresa, e pode recusar ou suspender cadastros por razões de segurança.

O que a WBR faz

Compra e vende criptoativos, oferecendo cotações e usando recursos próprios. Isso não é recomendação, consultoria ou gestão de investimentos.

O ativo fica com você

A WBR não guarda criptoativos. O ativo vai direto para a sua carteira, e a empresa não tem acesso a ela. Transferências em blockchain não podem ser desfeitas.

O seu dinheiro em reais

O valor que você paga para uma operação fica registrado no seu nome até a operação terminar. Hoje, essa separação é feita nos registros contábeis, cliente por cliente; a criação de contas bancárias separadas faz parte do plano de adequação da empresa.

Preço

A cotação pode mudar até a confirmação. O ganho da WBR é informado antes de você confirmar. Não há adesão, mensalidade ou manutenção.

Prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro

A WBR aplica controles de prevenção à lavagem de dinheiro, acompanha as operações e as carteiras e comunica às autoridades o que a lei determina, sem precisar avisar o usuário.

Riscos

Criptoativos sobem e descem de preço e podem gerar perdas, inclusive de todo o valor. Não há cobertura do Fundo Garantidor de Créditos.

Seus dados

A WBR usa dados pessoais para cadastro, para fazer as operações, para cumprir a lei, para prevenir fraudes e para o atendimento, conforme a LGPD. Não vende dados. Você pode exercer os direitos previstos na LGPD pelo canal contato@wbrcapital.com.br.

Situação regulatória

A empresa ainda não é autorizada pelo Banco Central. Já atuava antes de 2 de fevereiro de 2026 e conduz o pedido de autorização no prazo, na modalidade de intermediação.

Arrependimento

O consumidor pode desistir em até 7 dias, exceto de operações já feitas e concluídas com criptoativos, que não podem ser desfeitas.

Foro

Comarca de Cianorte/PR, ressalvado ao consumidor o foro da sua cidade.

Aviso de risco

Ativos virtuais estão sujeitos a alta volatilidade e seus preços podem variar significativamente em curto período, podendo resultar em perdas, inclusive integrais. Ativos virtuais e as operações realizadas com eles não são cobertos pelo Fundo Garantidor de Créditos nem por garantia equivalente. A WBR Capital não oferece, promete ou garante rentabilidade, não realiza oferta pública de valores mobiliários e não presta recomendação, consultoria ou gestão de investimentos. Transações em blockchain são irreversíveis: confira o endereço, a rede e o valor antes de confirmar qualquer operação. A W Brasil Comércio Ltda não é, nesta data, instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil nem prestadora de serviços de ativos virtuais autorizada; exercia a atividade antes de 2 de fevereiro de 2026 e conduz o pedido de autorização na forma e no prazo da regulamentação.

Texto integral

Apresentação

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização de todas as aplicações e ambientes tecnológicos da W BRASIL COMÉRCIO LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 39.753.279/0001-10, com sede na Av. Espírito Santo, 622, Sala 01, Zona 1, Cianorte/PR, CEP 87.200-099, que opera sob a marca WBR Capital.

O documento é único e transversal: aplica-se ao site institucional, ao aplicativo móvel, à área do cliente, ao painel operacional, aos ambientes de backoffice e controle interno e às interfaces de integração, adiante designados em conjunto como Aplicações. Disposições específicas de um ambiente determinado são identificadas expressamente.

Em conformidade com a Lei nº 14.478/2022 e as Resoluções BCB nº 519 e 520/2025; a Lei nº 12.865/2013 e a regulamentação de pagamentos; a Lei nº 9.613/1998; a Lei nº 13.709/2018 (LGPD); a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet); e o Código de Defesa do Consumidor. A Política de Privacidade e a Política de Cookies, publicadas em páginas próprias, integram estes Termos.

Parte I, Disposições Gerais

1. Aceitação e formação do vínculo

1.1. Estes Termos constituem contrato eletrônico entre o Usuário e a empresa. A aceitação ocorre por manifestação inequívoca (instalação, cadastro ou uso de qualquer das Aplicações), dispensada assinatura física, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da legislação aplicável.

1.2. Caso não concorde, integral ou parcialmente, com qualquer disposição destes Termos, o Usuário não deve instalar nem utilizar as Aplicações.

1.3. Integram estes Termos, como se neles estivessem transcritos: a Política de Privacidade, a Política de Cookies, a Política Integrada de Conformidade e Prevenção de Riscos Financeiros da empresa e os avisos e condições publicados nas Aplicações.

2. Elegibilidade

2.1. As Aplicações destinam-se a pessoas físicas plenamente capazes, maiores de 18 anos, e a pessoas jurídicas regularmente constituídas, residentes ou estabelecidas no Brasil. O uso por incapazes é vedado.

2.2. O Usuário declara não estar localizado em jurisdição submetida a embargo nem constar de listas restritivas ou de sanções nacionais ou internacionais, e que não atua em nome de pessoa nessas condições.

2.3. A empresa não direciona sua oferta a residentes ou pessoas localizadas em jurisdições identificadas como de alto risco pelo Grupo de Ação Financeira Internacional, nem nos Estados Unidos da América ou no Canadá.

3. Definições

4. Natureza da empresa e papéis das partes

4.1. A empresa não é instituição financeira, instituição de pagamento, corretora de valores mobiliários nem administradora de recursos de terceiros.

4.2. As funcionalidades que dependam de instituição autorizada ou de autorização regulatória somente são disponibilizadas após a conclusão das respectivas contratações, integrações e autorizações.

5. Cadastro, identificação e verificação

5.1. O uso das funcionalidades exige cadastro, com fornecimento de informações verdadeiras, exatas e atualizadas, respondendo o Usuário civil e criminalmente por sua veracidade.

5.2. A empresa realiza procedimentos de identificação, qualificação e classificação de risco, podendo solicitar documentos, comprovantes, informações sobre a origem dos recursos e da riqueza e a identificação do beneficiário final, com apoio de plataforma especializada de conformidade.

5.3. É vedado iniciar relação de negócios sem que os procedimentos de identificação e qualificação estejam concluídos, admitida a tolerância prevista na regulamentação para insuficiência de informações de qualificação.

5.4. A empresa poderá recusar, suspender ou não habilitar cadastros e restringir operações quando identificados riscos de PLD/FT, enquadramento como pessoa exposta politicamente ou de alto risco, presença em listas restritivas, indícios de fraude ou descumprimento destes Termos.

5.5. O Usuário compromete-se a manter os dados atualizados e a atender solicitações de atualização cadastral, sob pena de suspensão do acesso.

6. Credenciais e segurança do usuário

6.1. O acesso é pessoal e intransferível. O Usuário é responsável pela guarda de suas credenciais, pela segurança de seu dispositivo e pela adoção de medidas de proteção (bloqueio de tela, biometria, autenticação em dois fatores e atualizações do sistema), respondendo pelas operações realizadas em sua conta.

6.2. O Usuário deve comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado, perda ou furto de dispositivo ou comprometimento de credenciais.

6.3. É vedado compartilhar credenciais, permitir o uso da conta por terceiros ou operar em nome de terceiro sem autorização legal.

6.4. A empresa não solicita, por qualquer canal, senhas, chaves privadas, frases de recuperação ou códigos de autenticação. Solicitações nesse sentido devem ser tratadas como tentativa de fraude e comunicadas à empresa.

7. Regras de uso e condutas vedadas

Ao utilizar as Aplicações, o Usuário compromete-se a não:

1. Utilizá-las para fins ilícitos ou fraudulentos, incluindo lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, evasão de divisas, sonegação fiscal ou financiamento de atividades ilegais.
2. Fornecer informações falsas, utilizar identidade de terceiros ou atuar como interposta pessoa.
3. Burlar, desabilitar ou interferir em mecanismos de segurança, KYC, KYT, limites ou monitoramento.
4. Praticar manipulação de mercado, uso de informação privilegiada ou condutas abusivas.
5. Reproduzir, descompilar, realizar engenharia reversa, explorar vulnerabilidades ou acessar as Aplicações por meios não autorizados, inclusive robôs e raspagem de dados.
6. Sobrecarregar, prejudicar ou comprometer a infraestrutura ou a experiência de outros Usuários.
7. Realizar testes de intrusão, varreduras ou avaliações de segurança sem autorização prévia e por escrito da empresa.

Parte II, Aplicações e Ambiente Tecnológico

8. Aplicações abrangidas

Estes Termos alcançam os seguintes ambientes, cujo acesso é diferenciado conforme o perfil do Usuário:

8.1. As referências genéricas a “Aplicações” alcançam todos os ambientes acima. As cláusulas dirigidas a Usuários internos não criam direitos em favor de Usuários externos, e vice-versa.

8.2. Em caso de conflito entre disposição geral e condição específica de um ambiente ou de uma solução, prevalece a condição específica.

9. Ambientes e segregação

9.1. A empresa mantém ambientes distintos para produção e para desenvolvimento e homologação, com separação de acessos, credenciais e bases de dados.

9.2. É vedada a utilização de dados pessoais reais de Usuários em ambientes de desenvolvimento e homologação. Quando necessário o uso de massa de teste, utilizam-se dados fictícios ou anonimizados.

9.3. Alterações em produção observam procedimento de aprovação e registro, com possibilidade de reversão, e não são realizadas diretamente por quem as desenvolveu, sempre que a estrutura de pessoal permitir a segregação.

10. Perfis, permissões e controle de acesso

10.1. O acesso às Aplicações é concedido por perfil, segundo o princípio do menor privilégio: cada Usuário recebe apenas as permissões necessárias ao desempenho de sua função ou à utilização do serviço contratado.

10.2. As credenciais são individuais e intransferíveis, inclusive para Usuários internos. É vedado o uso de credencial compartilhada ou genérica para acesso a ambientes que contenham dados de Usuários ou registros de operações.

10.3. A autenticação em dois fatores é obrigatória para o acesso ao painel operacional, ao backoffice e a qualquer funcionalidade que permita movimentação de recursos ou alteração de cadastro.

10.4. Operações de valor relevante, definidas pela administração, exigem aprovação de segunda pessoa, na forma da Política de Segregação de Recursos de Clientes.

10.5. As permissões são revistas periodicamente e revogadas de imediato no desligamento do colaborador ou no encerramento da contratação do prestador.

11. Registros de acesso e trilhas de auditoria

11.1. As Aplicações registram os eventos relevantes de acesso e de operação, com identificação do responsável, data, hora e endereço de origem, permitindo a reconstituição posterior de cada ação.

11.2. As trilhas de auditoria são protegidas contra alteração e exclusão por quem as gera, e sua integridade é condição para a validade dos registros que suportam as obrigações regulatórias e fiscais da empresa.

11.3. Os registros de acesso a aplicações de internet são conservados pelos prazos do Marco Civil da Internet. Os registros de operações e de conformidade seguem os prazos previstos na Política de Conformidade e na Política de Segregação de Recursos de Clientes.

12. Requisitos técnicos, versões e descontinuação

12.1. A utilização das Aplicações pressupõe dispositivo compatível, conexão à internet e versão suportada do sistema operacional e do navegador. Versões desatualizadas podem ter funcionalidades limitadas ou indisponíveis.

12.2. O aplicativo é distribuído por meio das lojas oficiais de aplicativos, sujeitando-se também às políticas dessas plataformas, que não são partes destes Termos, não prestam os serviços descritos e não respondem por eles.

12.3. A empresa poderá evoluir as Aplicações, publicar novas versões e descontinuar versões anteriores, observado aviso prévio razoável, ressalvadas alterações urgentes por motivo de segurança, determinação regulatória ou risco iminente, que podem ser aplicadas de imediato.

12.4. Nas interfaces de integração, a descontinuação de versão observa período de convivência entre versões, comunicado previamente ao cliente integrador.

13. Disponibilidade, manutenção e continuidade

13.1. A empresa envida esforços para manter as Aplicações disponíveis, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas, podendo realizar manutenções e suspensões programadas, comunicadas previamente sempre que possível.

13.2. A empresa mantém plano de continuidade destinado a preservar a integridade dos registros e a capacidade de identificar a posição de cada Usuário em caso de indisponibilidade, com rotinas de cópia de segurança e de recuperação.

13.3. A indisponibilidade de rede blockchain, de instituição liquidante ou de fornecedor de tecnologia pode afetar funcionalidades, hipótese em que a empresa informará o Usuário pelos canais disponíveis.

14. Segurança das aplicações

14.1. Nenhum sistema é absolutamente seguro. A empresa adota as medidas acima de forma proporcional aos riscos identificados em sua avaliação interna de risco, revisando-as periodicamente.

14.2. O Usuário que identificar vulnerabilidade nas Aplicações deve comunicá-la à empresa pelos canais de atendimento, abstendo-se de explorá-la ou divulgá-la publicamente antes da correção.

15. Fornecedores de tecnologia e computação em nuvem

15.1. A empresa contrata fornecedores para desenvolvimento, infraestrutura em nuvem, plataforma bancária licenciada e ferramentas de conformidade, submetendo-os a avaliação prévia quanto a natureza da atividade, reputação, controles adotados e capacidade de atender a requisições de autoridade competente.

15.2. Os contratos com esses fornecedores contemplam confidencialidade, segurança da informação, auditabilidade e a garantia de que a contratação não impede o acesso da empresa e das autoridades competentes aos dados e registros mantidos.

15.3. A contratação de terceiros não transfere a responsabilidade da empresa perante o Usuário nem perante os órgãos reguladores.

16. Propriedade intelectual e licença de uso

16.1. As Aplicações, a marca WBR Capital, logotipos, layouts, textos, software, bases de dados e demais elementos são de titularidade ou licenciados à empresa, protegidos pela Lei nº 9.279/1996 e pela Lei nº 9.610/1998.

16.2. É concedida ao Usuário licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável de uso, vedada qualquer outra utilização sem autorização prévia e por escrito.

16.3. É vedada a extração automatizada de conteúdo, a reprodução não autorizada de materiais e o uso das Aplicações para finalidade diversa da contratada.

Parte III, Condições Específicas por Solução

17. Operações com ativos virtuais

17.1. A empresa atua como intermediária em operações com ativos virtuais, fornecendo liquidez e cotações. A intermediação não constitui recomendação, consultoria ou gestão de investimentos.

17.2. As cotações são dinâmicas e podem variar entre a consulta e a confirmação. A operação somente se aperfeiçoa com a confirmação pelo Usuário e a respectiva liquidação; cotações expiradas podem ser recalculadas.

17.3. A remuneração da empresa corresponde à comissão previamente informada, não se confundindo com o volume financeiro intermediado. Não há cobrança de taxa de adesão, mensalidade ou manutenção.

17.4. A empresa poderá estabelecer limites operacionais por Usuário, por operação ou por período, inclusive em razão do perfil de risco, de exigências regulatórias ou de determinação de autoridade.

17.5. Operações que caracterizem pagamento ou transferência internacional com ativos virtuais, uso internacional de cartão liquidado em ativos virtuais, transferências de ou para carteiras autocustodiadas e operações com ativos referenciados em moeda fiduciária integram o mercado de câmbio, nos termos da regulamentação cambial do Banco Central, sujeitando-se às regras cambiais, a limites operacionais e à identificação da titularidade das carteiras e da origem e do destino dos ativos.

17.6. Enquanto não obtidas as autorizações regulatórias aplicáveis, as funcionalidades que delas dependam não são disponibilizadas.

18. Modelo sem custódia e tratamento dos recursos

18.1. Ativos virtuais, modelo sem custódia. A empresa não exerce custódia de ativos virtuais. Os ativos adquiridos por conta e ordem do Usuário são transferidos diretamente à carteira de titularidade dele, sem retenção pela empresa, ainda que transitória. A guarda das chaves privadas e a segurança dos ativos são de responsabilidade exclusiva do Usuário, e a empresa não tem acesso às chaves, não pode recuperá-las nem reverter operações autorizadas.

18.2. Recursos em moeda nacional. Os recursos transferidos pelo Usuário para a liquidação de operações são recebidos pela empresa e permanecem registrados como obrigação dela perante o Usuário até a efetiva liquidação, identificados por titular em conta contábil própria. A empresa não é titular econômica desses valores.

18.3. Arranjo de segregação vigente. A segregação dos recursos de Usuários é, nesta data, de natureza contábil e de controle individualizado por titular, não havendo conta bancária apartada dos recursos próprios da empresa. Essa condição é informada ao Usuário de forma expressa e está descrita na Política de Segregação de Recursos de Clientes, que integra estes Termos e detalha as vedações, as rotinas de conciliação, a gestão de incidentes e o destino dos recursos em hipótese de descontinuidade.

18.4. É vedado à empresa utilizar recursos de Usuários para o pagamento de suas próprias despesas, oferecê-los em garantia, empregá-los em finalidade diversa daquela para a qual foram recebidos ou utilizar recurso de um Usuário para honrar obrigação devida a outro.

18.5. A implantação de contas bancárias segregadas integra o plano de adequação da empresa ao regime de autorização, e estes Termos serão revistos quando concluída.

18.6. As transações em blockchain são irreversíveis. Uma vez confirmadas na rede, não podem ser canceladas ou estornadas. O Usuário deve conferir endereços, redes e valores antes de confirmar qualquer operação; o envio para endereço ou rede incorretos pode acarretar a perda definitiva dos ativos.

19. Serviços de pagamento acessados pelas aplicações

19.1. Os serviços de conta e de pagamento acessados por meio das Aplicações são prestados por instituição liquidante autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, à qual se aplicam a Lei nº 12.865/2013 e a regulamentação de arranjos e instituições de pagamento.

19.2. A abertura e a manutenção da conta, os limites, as tarifas, os horários de processamento, as regras de devolução e o tratamento de disputas observam as condições da instituição liquidante, a serem aceitas pelo Usuário no momento da contratação.

19.3. A empresa não emite moeda eletrônica e não é participante do arranjo Pix. Os mecanismos de segurança do arranjo são operados pela instituição liquidante conforme a regulamentação aplicável.

19.4. Saldos em conta de pagamento pré-paga não constituem depósito bancário e não são cobertos pelo Fundo Garantidor de Créditos.

20. Soluções para pessoas jurídicas e integrações

20.1. As interfaces de integração são disponibilizadas exclusivamente a clientes pessoa jurídica que tenham celebrado o respectivo instrumento contratual, o qual prevalece sobre estes Termos naquilo que os contrariar.

20.2. As chaves, tokens e credenciais de integração são pessoais, intransferíveis e de responsabilidade exclusiva do cliente, que responde por todas as requisições efetuadas com o seu uso e deve armazená-las de forma segura, sem expô-las em código-fonte público ou no lado do cliente.

20.3. É vedado ao cliente exceder os limites de requisição estabelecidos, utilizar as interfaces para finalidade distinta da contratada, revender ou sublicenciar o acesso a terceiros não autorizados e empregar as integrações para contornar controles de KYC, KYT, limites operacionais ou monitoramento.

20.4. Nas integrações em que o cliente pessoa jurídica trate dados pessoais de seus próprios clientes, cada parte atua como controladora independente no âmbito de suas finalidades, cabendo ao cliente obter as bases legais necessárias e informar adequadamente os titulares.

20.5. A empresa poderá suspender ou revogar credenciais de imediato em caso de risco à segurança, indício de fraude, uso abusivo, descumprimento destes Termos ou determinação de autoridade competente.

21. Tarifas, preços e tributos

21.1. Tarifas e comissões são informadas previamente nas Aplicações, de forma clara e ostensiva, antes da confirmação da operação, observados os deveres de informação do Código de Defesa do Consumidor.

21.2. Tarifas cobradas pela instituição liquidante são por ela definidas e divulgadas.

21.3. O Usuário é o único responsável pela apuração e pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre suas operações e pelo cumprimento de suas obrigações acessórias, incluindo a prestação de informações sobre operações com criptoativos à Receita Federal do Brasil, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.291/2025, que instituiu a Declaração de Criptoativos e revogou a Instrução Normativa RFB nº 1.888/2019.

21.4. A empresa, na qualidade de prestadora de serviço de criptoativo, presta à Receita Federal do Brasil as informações a que estiver obrigada, incluindo informações mensais individualizadas por operação e informações anuais por usuário. O Usuário autoriza expressamente esse reporte, que decorre de obrigação legal e independe de consentimento.

Parte IV, Conformidade, Prevenção e Riscos

22. Prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo

22.1. A empresa adota política e controles de PLD/FT em conformidade com a Lei nº 9.613/1998, a Lei nº 12.846/2013 e a regulamentação aplicável, condicionando o uso das Aplicações ao cumprimento dessas normas.

22.2. As operações e os endereços de carteira com que o Usuário interage podem ser monitorados por ferramentas de análise de blockchain e por plataforma de conformidade, para identificação e mitigação de atividades suspeitas.

22.3. A empresa comunica às autoridades competentes, em especial ao COAF, as operações e situações previstas em lei, independentemente de aviso ao Usuário.

22.4. A identificação de pessoa exposta politicamente, de cliente de alto risco ou de presença em listas restritivas pode resultar na não habilitação para operação ou no encerramento da relação.

22.5. A empresa coopera com autoridades regulatórias, fiscais e judiciais, podendo fornecer informações e reter, bloquear ou recusar operações mediante determinação legal ou ordem competente.

23. Riscos

23.1. Risco de mercado. Ativos virtuais são sujeitos a alta volatilidade; seus preços podem variar significativamente em curto período, podendo resultar em perdas, inclusive integrais.

23.2. Riscos tecnológicos. Operações em blockchain estão sujeitas a falhas, congestionamento de rede, bifurcações, ataques cibernéticos, indisponibilidades e riscos inerentes a contratos inteligentes e a terceiros.

23.3. Risco de contraparte e de terceiros. A prestação de determinados serviços depende da instituição liquidante e de fornecedores de tecnologia, cujas falhas ou indisponibilidades podem afetar as funcionalidades.

23.4. Risco regulatório. O ambiente normativo de ativos virtuais está em evolução; alterações legais ou regulatórias podem afetar a disponibilidade, as condições ou a continuidade dos serviços, inclusive impondo sua suspensão.

23.5. Ausência de garantia. Os ativos virtuais e as operações com eles realizadas não são cobertos pelo Fundo Garantidor de Créditos nem por garantia equivalente. O Usuário declara compreender e assumir os riscos descritos.

24. Suspensão e encerramento

24.1. A empresa poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário em caso de descumprimento destes Termos, risco de PLD/FT, indício de fraude, determinação legal ou para proteção da integridade do serviço, comunicando o Usuário quando permitido.

24.2. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer tempo. É sua responsabilidade transferir previamente seus ativos. O saldo em moeda nacional eventualmente mantido é devolvido ao próprio titular antes do encerramento, com quitação registrada.

24.3. O encerramento não afeta as obrigações de conservação de registros da empresa nem as obrigações fiscais do Usuário relativas a operações já realizadas.

25. Limitação de responsabilidade

25.1. Na máxima extensão permitida pela legislação, a empresa não se responsabiliza por perdas decorrentes de: variação de preço de ativos virtuais; perda, extravio ou comprometimento de chaves privadas ou credenciais sob responsabilidade do Usuário; transações irreversíveis autorizadas pelo Usuário; instruções de destinação incorretas fornecidas pelo Usuário; falhas de rede blockchain; atos ou omissões da instituição liquidante ou de terceiros; e caso fortuito ou força maior.

25.2. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por força de lei, em especial as decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

Parte V, Relacionamento com o Usuário

26. Informação, transparência e atendimento

26.1. A empresa observa os deveres de informação clara, adequada e ostensiva previstos no Código de Defesa do Consumidor e as boas práticas de transparência aplicáveis.

26.2. O atendimento é prestado pelos canais informados nas Aplicações, com registro das demandas, fornecimento de número de protocolo e prazo de resposta.

26.3. Demandas relativas a serviços prestados pela instituição liquidante podem ser encaminhadas aos respectivos canais de atendimento e ouvidoria, sem prejuízo do apoio prestado pela empresa.

27. Direito de arrependimento

27.1. Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, o Usuário consumidor pode exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 dias, contados da contratação ou do recebimento do serviço, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

27.2. O direito de arrependimento não alcança operações já executadas e liquidadas com ativos virtuais, cujo objeto se exaure no momento da execução e cuja reversão é tecnicamente impossível. Nessas hipóteses, o Usuário é informado, antes da confirmação, do caráter irreversível da operação.

28. Comunicações e notificações

28.1. A empresa poderá enviar comunicações por meio das Aplicações, correio eletrônico, notificações ou outros canais informados no cadastro, inclusive avisos operacionais, de segurança e de conformidade. Comunicações promocionais podem ser recusadas pelo Usuário, sem prejuízo das comunicações essenciais ao serviço.

29. Resolução de conflitos

29.1. O Usuário deve, preferencialmente, buscar solução pelos canais de atendimento da empresa. Não solucionada a demanda, pode recorrer às plataformas públicas de atendimento ao consumidor, aos órgãos de defesa do consumidor e às vias administrativas e judiciais cabíveis, inclusive, quando aplicável, aos canais do Banco Central do Brasil quanto aos serviços prestados por instituições autorizadas.

Parte VI, Obrigações Fiscais e Declarações

30. Obrigações fiscais

30.1. O Usuário declara ciência de que as operações com ativos virtuais podem gerar obrigações fiscais principais e acessórias, cabendo-lhe apurar e recolher os tributos devidos e prestar as informações exigidas pela Receita Federal do Brasil.

30.2. As Aplicações disponibilizam histórico, comprovantes e relatórios de apoio à organização e à declaração do Usuário. Tais documentos não substituem a orientação de profissional contábil ou jurídico e não constituem aconselhamento tributário.

31. Declarações do usuário

O Usuário declara que: atua por conta própria e em nome próprio, salvo representação legal comprovada; os recursos e ativos empregados têm origem lícita; as informações prestadas são verdadeiras e atualizadas; compreende os riscos descritos na cláusula 23; e não utilizará as Aplicações para finalidade vedada por estes Termos ou pela lei.

Parte VII e Parte VIII

A Parte VII (Política de Privacidade, cláusulas 32 a 41) e a Parte VIII (Política de Cookies, cláusula 42) são publicadas em páginas próprias e integram estes Termos.

Parte IX, Enquadramento Regulatório

43. Situação regulatória

43.1. A empresa não é, nesta data, instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil nem prestadora de serviços de ativos virtuais autorizada.

43.2. As atividades com ativos virtuais são regidas pela Lei nº 14.478/2022, pelo Decreto nº 11.563/2023, pelas Resoluções BCB nº 519 e 520/2025, em vigor desde 2 de fevereiro de 2026, pelas Instruções Normativas BCB nº 701 e 704/2026 e pelas Resoluções BCB nº 552 e 553/2026, que estenderam às prestadoras normas de ouvidoria, conformidade, controles internos, auditoria, segurança cibernética e contratação de serviços em nuvem.

43.3. Considerado o modelo operacional descrito na cláusula 18 (ausência de custódia de ativos virtuais), a modalidade pretendida é a de prestadora intermediária, destinada à negociação e à distribuição de ativos virtuais por conta de terceiros, sem guarda dos ativos.

43.4. As prestadoras que já exerciam a atividade na data de entrada em vigor das normas têm assegurado o direito de prosseguir com suas operações durante o processo de autorização, desde que protocolem o pedido no prazo regulamentar. A empresa enquadra-se nessa condição e conduz o processo com assessoria jurídica especializada, informando os Usuários sobre a evolução do enquadramento.

43.5. Nas transferências de ativos virtuais, a empresa observa os deveres de coleta, guarda e transmissão de informações sobre as partes envolvidas, na forma da regulamentação e das Recomendações nº 15 e 16 do GAFI. Em transferências de ou para carteiras autocustodiadas, a identificação do titular e a comprovação da origem e do destino dos ativos são obrigatórias, podendo a operação ser recusada na ausência dessas informações.

44. Avisos importantes

44.1. As Aplicações não oferecem, prometem ou garantem rentabilidade, não constituem oferta pública de valores mobiliários e não configuram recomendação, consultoria ou gestão de investimentos. Ativos virtuais envolvem risco de perda, inclusive integral.

Parte X, Disposições Finais

45. Alterações

45.1. Estes Termos e as políticas que os integram podem ser alterados a qualquer tempo, para refletir mudanças legais, regulatórias, tecnológicas ou de negócio. Alterações relevantes serão informadas nas Aplicações, com indicação da data de vigência. O uso continuado após a vigência implica concordância.

46. Disposições gerais, lei aplicável e foro

46.1. A tolerância quanto a qualquer descumprimento não implica novação ou renúncia de direitos. A invalidade de uma cláusula não prejudica as demais.

46.2. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Cianorte, Estado do Paraná (sede da empresa), com renúncia a qualquer outro, ressalvado, ao consumidor, o foro de seu domicílio. Alterada a sede em decorrência da segregação de atividades em curso, estes Termos serão revistos para refletir o novo foro.

47. Declaração de responsabilidade

47.1. Veracidade e completude. A empresa declara que estes Termos descrevem as condições efetivamente praticadas nas Aplicações nesta data, e que deles não foi omitida qualquer limitação relevante do arranjo adotado, em especial quanto ao tratamento dos recursos de Usuários, descrito na cláusula 18.3.

47.2. Manutenção dos controles. A empresa compromete-se a manter em funcionamento os controles técnicos e de conformidade descritos nas Partes II e IV, e a não reduzir seu escopo sem revisão formal destes Termos e comunicação aos Usuários.

47.3. Cooperação e disponibilidade para verificação. A empresa coloca à disposição de instituições contrapartes, auditoria independente e autoridades competentes os registros e as trilhas de auditoria que suportam as afirmações destes Termos, observadas as restrições legais de proteção de dados pessoais e o dever de sigilo aplicável.

47.4. Comunicação de alterações relevantes. A empresa compromete-se a comunicar tempestivamente aos Usuários qualquer alteração relevante do arranjo de segregação de recursos, da titularidade das Aplicações, do enquadramento regulatório ou das condições de uso, e a atualizar estes Termos a cada etapa concluída do seu plano de adequação.

Cianorte/PR, 13 de agosto de 2026. Vitor Felipe Gurgel Gomes, Sócio-Administrador e Diretor de Condução dos Negócios · Diógenes da Silva Oliveira, Contador Responsável, CRC 068807/O-9 PR.